Legislação

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Ano

Decretos do Legislativo 5/2012

Vigente
Decreto Legislativo 05.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 4/2012

Vigente
Decreto Legislativo 04.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 3/2012

Vigente
Decreto Legislativo 03.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2009.
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