Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2349/2013

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 2348/2013

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 2347/2013

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 2344/2013

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 2343/2013

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 2342/2013

Vigente
Detalhes

Portaria Legislativo 2/2013

Vigente
Portaria nº 02.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 16/2013

Vigente
Portaria nº 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
Detalhes

Portaria Legislativo 15/2013

Vigente
Portaria nº 15.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 14/2013

Vigente
PORTARIA nº 14.2013b
Detalhes

Portaria Legislativo 14/2013

Vigente
Portaria nº 14.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 13/2013

Vigente
Portaria nº 13.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 13/2013

Vigente
PORTARIA nº 13.2013b
Detalhes

Portaria Legislativo 12/2013

Vigente
PORTARIA nº 12.2013b
Detalhes

Portaria Legislativo 12/2013

Vigente
Portaria nº 12.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 11/2013

Vigente
PORTARIA nº 11.2017
Detalhes

Portaria Legislativo 11/2013

Vigente
Portaria nº 11.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 10/2013

Vigente
Portaria nº 10.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 1/2013

Vigente
Portaria nº 01.2013
Detalhes

Portaria Legislativo 37/2013

Vigente
Portaria nº 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
Detalhes

Portaria Legislativo 0/2013

Vigente
Portaria nº 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
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Decretos do Legislativo 5/2012

Vigente
Decreto Legislativo 05.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 4/2012

Vigente
Decreto Legislativo 04.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 3/2012

Vigente
Decreto Legislativo 03.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2009.
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Decretos do Legislativo 2/2011

Vigente
Decreto Legislativo 02.2011. Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro do ano de 2007.
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Portaria Legislativo 0/0

Vigente
NOMEIA PREGOEIRO
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