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Projeto que altera plantões de farmácias dá entrada na Câmara Municipal

Projeto que altera plantões de farmácias dá entrada na Câmara Municipal

Na última sexta-feira (29), atendendo a solicitação dos proprietários das farmácias e drogarias de Santo Antonio do Sudoeste, o presidente da Câmara Municipal Fabrício Ortega, recebeu uma comissão de empresários do ramo farmacêutico, para discutirem sobre a atualização da legislação que disciplina o horário de funcionamento e o regime do sistema de rodizio dos plantões das farmácias e drogarias no município.
Inicialmente, Fabrício Ortega acompanhado do assessor jurídico Norberto Fagundes, abriu a reunião esclarecendo aos presentes a respeito da legislação municipal vigente sobre o assunto (Lei 782/83 e Decreto 2900/2011), citando também, a Lei Federal nº 5.991/1973 que estabelece a obrigatoriedade do sistema de rodízio para cumprimento de plantão por farmácias e drogarias, para que fosse debatido sobre a atualização de um novo projeto de lei.
Finalizando a reunião, o presidente do legislativo alertou que: “Antes de ser colocado em prática é preciso que o Projeto de Lei seja aprovado na Câmara Municipal de Vereadores para regularizar o sistema de plantão e se aprovado segue para a sanção do prefeito”, pontuou o presidente Fabrício.
Formulada, lida e apresentada uma minuta do novo Projeto de Lei com a participação de todos fora sugerida a mudança de alguns artigos e as novas regras de atendimentos, por indicação dos Vereadores Fabrício Antonio Ortega, Armindo Strub, Clairton Antonio Cauduro, João Maria de Souza Bueno, Marcelo Pasa, Percival Miguel Schreiner e Sebastião de Oliveira, entraram na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (01/06).
Para Fabrício Ortega, o acordo garantirá à população o atendimento necessário, trazendo maior segurança aos consumidores que terão onde recorrer em casos emergenciais. “Felizmente, o resultado foi positivo e o Projeto de Lei será apresentado para apreciação dos demais colegas”, comemorou o presidente.
Participaram da reunião os seguintes proprietários e representantes das farmácias: Giovani Carlos Orliczek (Popular); Airton Cervelin (Brasil); Eduardo Dala Maria (Santo Antônio); Tiago Vieira (Santa Lúcia); Angela Strub da Silva (Entre Rios); Larissa Cristina Schreiner Bitencourt (Biofarma); Dilamar Roseli de Castro (Dileva Farma); Genaine dos Santos Sartor (Parizotto); Mario Renan Rosa (Famacentro); Juliana Fatima Zolin Alves (Avenida); Maria Marlene Kaiser Corrêa (Dermo Pharma); e Emanueli Garbim (Farmácia Garbim).

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