Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretos do LegislativoLei OrdináriaLei OrgânicaPortaria LegislativoResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2022202120202019201820172016201520142013201220110

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Categoria

• Decretos do Legislativo 25
• Lei Ordinária 220
• Lei Orgânica 1
• Portaria Legislativo 580
• Resolução 8

Status

• Vigente 834

Ano

• 2022 100
• 2021 92
• 2020 38
• 2019 78
• 2018 68
• 2017 82
• 2016 40
• 2015 116
• 2014 120
• 2013 95
• 2012 3
• 2011 1
• 0 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2357/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2356/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2355/2013
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Lei Ordinária 2354/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2353/2013
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Lei Ordinária 2352/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2351/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2350/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2349/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2348/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2347/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2344/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2343/2013
Status: Vigente
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Lei Ordinária 2342/2013
Status: Vigente
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Portaria Legislativo 2/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 02.2013
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Portaria Legislativo 16/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
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Portaria Legislativo 15/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 15.2013
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Portaria Legislativo 14/2013
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA nº 14.2013b
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Portaria Legislativo 14/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 14.2013
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Portaria Legislativo 13/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 13.2013
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Portaria Legislativo 13/2013
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA nº 13.2013b
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Portaria Legislativo 12/2013
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA nº 12.2013b
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Portaria Legislativo 12/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 12.2013
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Portaria Legislativo 11/2013
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA nº 11.2017
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Portaria Legislativo 11/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 11.2013
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Portaria Legislativo 10/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 10.2013
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Portaria Legislativo 1/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 01.2013
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Portaria Legislativo 37/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
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Portaria Legislativo 0/2013
Status: Vigente
Súmula: Portaria nº 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
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Decretos do Legislativo 5/2012
Status: Vigente
Súmula: Decreto Legislativo 05.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 4/2012
Status: Vigente
Súmula: Decreto Legislativo 04.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
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Decretos do Legislativo 3/2012
Status: Vigente
Súmula: Decreto Legislativo 03.2012. Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2009.
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Decretos do Legislativo 2/2011
Status: Vigente
Súmula: Decreto Legislativo 02.2011. Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro do ano de 2007.
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Portaria Legislativo 0/0
Status: Vigente
Súmula: NOMEIA PREGOEIRO
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