Função e Definição

Definição

 

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

 

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras.

Funções da Câmara

 

As obrigações constitucionais da Câmara de legislar são:

 

  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização.
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal.
  • Matéria tributária municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão e dívidas, nos limites da legislação federal competente;
  • Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
  • Concessão de auxílios e subvenções;
  • Concessão e permissão de serviços públicos;
  • Concessão de direito real de uso de bens municipais;
  • Alienação e concessão de bens imóveis;
  • Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
  • Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
  • Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva quantidade de vaga, da denominação, da remuneração e, eventualmente, dos requisitos de admissibilidade e da carga horária, sendo de sua competência;
  • Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
  • Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
  • Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
  • Organização e prestação de serviços públicos;
  • Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

 

Cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local, no que diz respeito à:

 

  • À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal.
  • À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
  • A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
  • À abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  • À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
  • Ao incentivo à industria e ao comercio;
  • À criação de distritos industriais
  • Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
  • À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
  • Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;
  • Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
  • Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
  • À cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
  • Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos seus componentes e afins;
  • Às políticas do Município;

Conheça o Município

Atendimento: Segunda a Sexta 08:00-12:00 h - 13:30-17:00 h       /       Sessão às Segundas-feiras: 19:00 h