FUNÇÃO E DEFINIÇÃO




Definição


No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras.




Funções da Câmara

As obrigações constitucionais da Câmara de legislar são:




Cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local, no que diz respeito à: